Flashcard FC79797
Em que horário o mandado de busca e apreensão domiciliar deve ser cumprido e quais exceções autorizam ingresso noturno sem mandado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2017
Em que horário o mandado de busca e apreensão domiciliar deve ser cumprido e quais exceções autorizam ingresso noturno sem mandado?
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Resposta
O mandado deve ser cumprido no período diurno, o ingresso noturno sem mandado só é admitido em caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78677
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