Flashcard FC797975
Quais meios são previstos para o encaminhamento das relações pelas serventias?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais meios são previstos para o encaminhamento das relações pelas serventias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O encaminhamento pode ser feito por formulário ou pela Internet, quando disponível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A – Até o 5º dia útil, os Tabeliães de Notas ou Notários e os Oficiais de Registro de imóveis encaminharão relação das escrituras lavradas e dos registros de transmissão de imóveis ao Departamento de Administração Tributária da Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Santos, através de formulário ou da Internet, quando disponível, relativas ao mês anterior, constando o número de livro e folhas, número da matrícula, o número do lançamento tributário, o nome do outorgado ou do adquirente, seu endereço para correspondência, o número do seu CPF ou CNPJ, o valor e a data da transação.(redação alterada pelo art. 9° da L.C. 555/2005) Art.
18-B - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ficam obrigados:
I. a facultar, aos encarregados da fiscalização municipal de tributos o exame em cartório, dos livros, autos e papéis que interessarem ao lançamento e arrecadação do imposto;
II. a fornecer à fiscalização, quando solicitada, informação relativa aos atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; (alterado pelo art. 3º da L.C. 587 de 27/12/2006)
III. a fornecer quaisquer dados relativos a transações imobiliárias inerentes ao imposto predial. (acrescido pelo art. 10 da L.C. 555/2005)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em