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Qual requisito determina que uma unidade em condomínio tenha lançamento distinto?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual requisito determina que uma unidade em condomínio tenha lançamento distinto?
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Resposta
Constituir propriedade autônoma na forma da lei civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, no nome do contribuinte ou responsável, na conformidade do disposto no Art. 17.
§ 1º - Os apartamentos ou unidades em prédios em condomínio que constituam propriedade autônoma na forma da lei civil terão lançamentos distintos.
§ 2º - Os imóveis construídos com entradas para mais de uma via pública serão lançados por aquela em que houver a entrada principal, ou por aquela em que tiver maior frente, se possuir entradas principais para mais de uma via pública.
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