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Quem deve receber a comunicação quando o lançamento refere-se a local ocupado?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem deve receber a comunicação quando o lançamento refere-se a local ocupado?
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Resposta
O ocupante do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O contribuinte ou responsável será considerado regularmente notificado do lançamento com a entrega do aviso direto ou com a publicação no Diário Oficial de Santos.
§ 1º - Quando o lançamento referir-se a local ocupado, a comunicação será entregue ao ocupante, ou em endereço diverso, desde que previamente declarado pelo responsável pelo imóvel.
§ 2º - Não se referindo a local ocupado ou não havendo declaração de endereço, a notificação de lançamento, considerar-se-á feita mediante publicação do aviso no Diário Oficial de Santos.
§ 3º - O contribuinte ou responsável que não for encontrado pelo agente municipal no endereço declarado será considerado notificado do lançamento, após a publicação do aviso no Diário Oficial de Santos, durante 5 (cinco) dias consecutivos.
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