Flashcard FC79802
Em que hipótese a lei penal posterior pode retroagir em benefício do réu?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
Em que hipótese a lei penal posterior pode retroagir em benefício do réu?
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Resposta
Quando a norma posterior for mais benéfica ao réu, aplicando-se a lex mitior.
Veja como foi cobrado:
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