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O que a lei estabelece como **infração tributária**?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O que a lei estabelece como **infração tributária**?
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Resposta
Infração é qualquer ação ou omissão que resulte no descumprimento das normas tributárias previstas na lei, no seu regulamento ou em atos administrativos normativos destinados a complementá‑la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A - Constitui infração toda ação ou omissão que importe inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por seu regulamento ou por atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo Único - Respondem pelas infrações, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática. (acrescentado pelo art. 1º da L.C. 421 de 28/12/2000) (alterado pelo art. 5º da L.C. 587 de 27/12/2006).
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