Flashcard FC79803
O que o princípio do juiz natural veda quanto à criação de órgãos jurisdicionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
O que o princípio do juiz natural veda quanto à criação de órgãos jurisdicionais?
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Resposta
Veda a criação de juízos de exceção, órgãos criados ad hoc para julgar fatos ou pessoas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78683
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