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Quem responde pelas infrações praticadas por contribuintes ou terceiros?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem responde pelas infrações praticadas por contribuintes ou terceiros?
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Resposta
Todos que, de qualquer forma, concorram para a prática da infração respondem por ela, podendo a responsabilidade ser conjunta ou isolada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A - Constitui infração toda ação ou omissão que importe inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por seu regulamento ou por atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo Único - Respondem pelas infrações, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática. (acrescentado pelo art. 1º da L.C. 421 de 28/12/2000) (alterado pelo art. 5º da L.C. 587 de 27/12/2006).
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