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Que sanção a lei estabelece para as infrações apuradas?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que sanção a lei estabelece para as infrações apuradas?
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Resposta
Multas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - B - As infrações apuradas serão puníveis com multas:
I. de R$ 1.266,56 (um mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) aplicáveis pelo não atendimento à intimação;
II. de R$ 3.940,42 (três mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) aplicáveis:
a) aos tabeliães de notas ou notários, oficiais de registro de imóveis, escrivães e demais serventuários de ofício que não permitirem ao Fisco, o exame, em cartório dos livros, autos e papéis que interessarem ao lançamento e arrecadação do imposto ou não cumprirem com o disposto nos Art.s 18-A e 18-B desta lei;
b) àqueles que fornecerem ou apresentarem informações inexatas ou inverídicas;
c) aos condomínios que não fornecerem à Administração Tributária as informações relativas aos condôminos;
d) aos administradores de imóveis que não fornecerem a Administração Tributária informações relativas aos imóveis por eles administrados.
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