Flashcard FC79804
O que é direito adquirido?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
O que é direito adquirido?
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Resposta
É o direito já incorporado à esfera jurídica do titular, mesmo sem ter sido fruído por completo, sendo exigível contra terceiros e contra o Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78684
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