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Quem é considerado reincidente para fins de aplicação da penalidade?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem é considerado reincidente para fins de aplicação da penalidade?
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Resposta
A mesma pessoa natural ou jurídica que pratica nova infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - C - A reincidência punir-se-á com multa aplicada em dobro e à cada reincidência subseqüente aplicar-se-á essa penalidade, acrescida de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a nova infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se torne definitiva a decisão administrativa impositiva da penalidade decorrente da infração anterior. (acrescentado pelo art. 7º da L.C. 587 de 27/12/2006)
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