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Que obrigação de pagamento o infrator deve cumprir para ter direito à redução da multa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que obrigação de pagamento o infrator deve cumprir para ter direito à redução da multa?
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Resposta
Efetuar o pagamento das importâncias exigidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - D - O valor da multa, quando não se referir à infração por falta ou atraso no recolhimento do imposto, será reduzido de 20% (vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a impugnação. (acrescentado pelo art. 8º da L.C. 587 de 27/12/2006).
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