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O pagamento do imposto depende da aplicação de penalidade para ser exigido?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O pagamento do imposto depende da aplicação de penalidade para ser exigido?
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Resposta
Não. O pagamento do imposto é sempre devido, independentemente da penalidade aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - E - O pagamento do imposto é sempre devido, independentemente da penalidade que no caso couber.
Parágrafo único - Os contribuintes que se apresentarem junto ao setor competente, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento de obrigações acessórias, antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, ficarão resguardados da imposição de penalidades. (acrescentado pelo art. 9º da L.C. 587 de 27/12/2006).
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