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Qual é a consequência para o contribuinte que se apresenta ao setor competente para sanar irregularidades antes da instauração de procedimento fiscal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a consequência para o contribuinte que se apresenta ao setor competente para sanar irregularidades antes da instauração de procedimento fiscal?
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Resposta
Fica resguardado da imposição de penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - E - O pagamento do imposto é sempre devido, independentemente da penalidade que no caso couber.
Parágrafo único - Os contribuintes que se apresentarem junto ao setor competente, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento de obrigações acessórias, antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, ficarão resguardados da imposição de penalidades. (acrescentado pelo art. 9º da L.C. 587 de 27/12/2006).
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