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A apresentação para sanar irregularidades precisa ocorrer antes da instauração de procedimento fiscal para garantir proteção contra penalidades?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A apresentação para sanar irregularidades precisa ocorrer antes da instauração de procedimento fiscal para garantir proteção contra penalidades?
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Resposta
Sim.A proteção aplica‑se somente quando a apresentação ocorre antes da instauração de qualquer procedimento fiscal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - E - O pagamento do imposto é sempre devido, independentemente da penalidade que no caso couber.
Parágrafo único - Os contribuintes que se apresentarem junto ao setor competente, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento de obrigações acessórias, antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, ficarão resguardados da imposição de penalidades. (acrescentado pelo art. 9º da L.C. 587 de 27/12/2006).
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