Flashcard FC798051
A proteção contra penalidades alcança irregularidades em quais espécies de obrigações?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A proteção contra penalidades alcança irregularidades em quais espécies de obrigações?
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Resposta
Alcança irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - E - O pagamento do imposto é sempre devido, independentemente da penalidade que no caso couber.
Parágrafo único - Os contribuintes que se apresentarem junto ao setor competente, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento de obrigações acessórias, antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, ficarão resguardados da imposição de penalidades. (acrescentado pelo art. 9º da L.C. 587 de 27/12/2006).
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