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A apresentação para sanar irregularidades deve ser feita a quem para garantir a proteção contra penalidades?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A apresentação para sanar irregularidades deve ser feita a quem para garantir a proteção contra penalidades?
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Resposta
Deve ser feita junto ao setor competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - E - O pagamento do imposto é sempre devido, independentemente da penalidade que no caso couber.
Parágrafo único - Os contribuintes que se apresentarem junto ao setor competente, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento de obrigações acessórias, antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, ficarão resguardados da imposição de penalidades. (acrescentado pelo art. 9º da L.C. 587 de 27/12/2006).
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