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O domínio útil de bem imóvel não construído localizado na zona urbana configura fato gerador do imposto territorial urbano?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O domínio útil de bem imóvel não construído localizado na zona urbana configura fato gerador do imposto territorial urbano?
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Resposta
Sim. O domínio útil constitui fato gerador do imposto territorial urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, a que se refere o Art. 6º e seus incisos.
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