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Quando um terreno é considerado não construído por ausência total de edificação?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quando um terreno é considerado não construído por ausência total de edificação?
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Resposta
A lei estabelece que um terreno sem qualquer edificação ou construção existente é considerado não construído para fins do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:
I. em que não existir edificação como definida no Art. 7º ou construção de espécie alguma;
II. em que existir edificações definidas no parágrafo único do Art. 7º;
III. em que somente houver edificação à distância superior a 25 (vinte e cinco) metros do alinhamento da via pública para o qual tenham frente;
IV. laterais à edificação, que possam por suas dimensões e características serem considerados como lotes distintos;
V. de fundo, que confrontando com outro logradouro comportem construção;
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