Flashcard FC798062
Quando lotes laterais à edificação são tratados como terrenos não construídos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quando lotes laterais à edificação são tratados como terrenos não construídos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que lotes laterais que, por suas dimensões ou características, possam ser considerados lotes distintos em relação à edificação são classificados como não construídos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:
I. em que não existir edificação como definida no Art. 7º ou construção de espécie alguma;
II. em que existir edificações definidas no parágrafo único do Art. 7º;
III. em que somente houver edificação à distância superior a 25 (vinte e cinco) metros do alinhamento da via pública para o qual tenham frente;
IV. laterais à edificação, que possam por suas dimensões e características serem considerados como lotes distintos;
V. de fundo, que confrontando com outro logradouro comportem construção;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em