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A **incidência do imposto** depende do cumprimento de requisitos ou condições relacionados ao imóvel?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A **incidência do imposto** depende do cumprimento de requisitos ou condições relacionados ao imóvel?
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Resposta
Não. A incidência do imposto é independente do cumprimento de quaisquer requisitos ou condições relativos ao imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer requisitos ou condições legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sendo o imposto exigido sem prejuízo das cominações cabíveis.
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