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Que tipos de requisitos ou condições não condicionam a incidência do imposto sobre o imóvel?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que tipos de requisitos ou condições não condicionam a incidência do imposto sobre o imóvel?
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Resposta
Requisitos ou condições de natureza legal, regulamentar ou administrativa relativos ao imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer requisitos ou condições legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sendo o imposto exigido sem prejuízo das cominações cabíveis.
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