Flashcard FC798066
A exigência do imposto afasta a aplicação de **cominações cabíveis** em caso de descumprimento de requisitos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A exigência do imposto afasta a aplicação de **cominações cabíveis** em caso de descumprimento de requisitos?
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Resposta
Não. A cobrança do imposto ocorre sem prejuízo da aplicação das cominações cabíveis em razão do descumprimento de requisitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer requisitos ou condições legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sendo o imposto exigido sem prejuízo das cominações cabíveis.
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