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Quais instituições sem fins lucrativos podem ter terrenos isentos do imposto territorial urbano?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais instituições sem fins lucrativos podem ter terrenos isentos do imposto territorial urbano?
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Resposta
Instituições de educação e instituições de assistência social sem fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O imposto territorial urbano não incide sobre os terrenos pertencentes ao patrimônio:
I. da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II. das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios quando utilizados em suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; (alterado pelo art. 5º da L.C. 706 de 17/12/2010)
III. dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, exclusivamente quando utilizados em suas finalidades essenciais, inscritas nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
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