Flashcard FC798071
Em que condição de uso esses terrenos pertencentes a partidos, sindicatos e instituições sem fins lucrativos ficam isentos do imposto territorial urbano?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que condição de uso esses terrenos pertencentes a partidos, sindicatos e instituições sem fins lucrativos ficam isentos do imposto territorial urbano?
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Resposta
Exclusivamente quando utilizados em suas finalidades essenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O imposto territorial urbano não incide sobre os terrenos pertencentes ao patrimônio:
I. da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II. das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios quando utilizados em suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; (alterado pelo art. 5º da L.C. 706 de 17/12/2010)
III. dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, exclusivamente quando utilizados em suas finalidades essenciais, inscritas nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
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