Flashcard FC79809

Qual princípio constitucional protege contratos celebrados contra leis posteriores que os prejudiquem?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda:

Qual princípio constitucional protege contratos celebrados contra leis posteriores que os prejudiquem?

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Resposta

Ato jurídico perfeito, amparado pelo direito adquirido e pela coisa julgada, garantindo segurança jurídica.

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