Flashcard FC79811
O que a inafastabilidade do controle jurisdicional assegura em relação ao acesso ao Poder Judiciário?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2014
O que a inafastabilidade do controle jurisdicional assegura em relação ao acesso ao Poder Judiciário?
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Resposta
Garante que ninguém pode ser impedido de buscar a tutela jurisdicional diante de lesão ou ameaça a direito, salvo em situações específicas previstas em lei, como o esgotamento das instâncias administrativas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78691
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