Flashcard FC79812
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem ter natureza jurídica de emenda constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2014
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem ter natureza jurídica de emenda constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos com o voto favorável de três quintos dos membros.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78692
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em