Flashcard FC79813
Qual o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo contra atos administrativos ilegais ou abusivos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2019
Qual o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo contra atos administrativos ilegais ou abusivos?
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