Flashcard FC79815
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2019
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública?
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