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Que condição é exigida para que a declaração do contribuinte sirva como elemento de valoração pelo Fisco?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que condição é exigida para que a declaração do contribuinte sirva como elemento de valoração pelo Fisco?
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Resposta
A declaração do contribuinte só pode ser utilizada se estiver aceita pelo órgão competente da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Na determinação do valor venal do imóvel o Fisco poderá valer-se de quaisquer dos seguintes elementos tomados em conjunto ou separadamente:
I. declaração ao contribuinte, desde que aceita pelo órgão competente da Prefeitura;
II. preços correntes em transações de venda e compra, realizadas nas imediações do imóvel considerado;
III. decisões judiciais passadas em julgado em expropriatórias recentes;
IV. localização, condições e outras características do imóvel;
V. arrendamentos correntes;
VI. quaisquer outros dados de avaliação tecnicamente recomendáveis.
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