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Que decisões judiciais podem ser aproveitadas como elemento de valoração do imóvel pelo Fisco?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que decisões judiciais podem ser aproveitadas como elemento de valoração do imóvel pelo Fisco?
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Resposta
Decisões judiciais com trânsito em julgado proferidas em expropriações recentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Na determinação do valor venal do imóvel o Fisco poderá valer-se de quaisquer dos seguintes elementos tomados em conjunto ou separadamente:
I. declaração ao contribuinte, desde que aceita pelo órgão competente da Prefeitura;
II. preços correntes em transações de venda e compra, realizadas nas imediações do imóvel considerado;
III. decisões judiciais passadas em julgado em expropriatórias recentes;
IV. localização, condições e outras características do imóvel;
V. arrendamentos correntes;
VI. quaisquer outros dados de avaliação tecnicamente recomendáveis.
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