Flashcard FC798155
Quais aspectos do imóvel a Administração pode considerar entre suas características para determinar o valor venal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais aspectos do imóvel a Administração pode considerar entre suas características para determinar o valor venal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração pode considerar a localização, as condições e demais características do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Na determinação do valor venal do imóvel o Fisco poderá valer-se de quaisquer dos seguintes elementos tomados em conjunto ou separadamente:
I. declaração ao contribuinte, desde que aceita pelo órgão competente da Prefeitura;
II. preços correntes em transações de venda e compra, realizadas nas imediações do imóvel considerado;
III. decisões judiciais passadas em julgado em expropriatórias recentes;
IV. localização, condições e outras características do imóvel;
V. arrendamentos correntes;
VI. quaisquer outros dados de avaliação tecnicamente recomendáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em