Flashcard FC798157
Que outras fontes de informação podem ser utilizadas para avaliação do valor venal além dos exemplos expressos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que outras fontes de informação podem ser utilizadas para avaliação do valor venal além dos exemplos expressos?
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Resposta
Quaisquer dados de avaliação tecnicamente recomendáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Na determinação do valor venal do imóvel o Fisco poderá valer-se de quaisquer dos seguintes elementos tomados em conjunto ou separadamente:
I. declaração ao contribuinte, desde que aceita pelo órgão competente da Prefeitura;
II. preços correntes em transações de venda e compra, realizadas nas imediações do imóvel considerado;
III. decisões judiciais passadas em julgado em expropriatórias recentes;
IV. localização, condições e outras características do imóvel;
V. arrendamentos correntes;
VI. quaisquer outros dados de avaliação tecnicamente recomendáveis.
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