Flashcard FC79816
Contra quais agentes o mandado de segurança é cabível quando atuam no exercício de funções públicas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2014
Contra quais agentes o mandado de segurança é cabível quando atuam no exercício de funções públicas?
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Resposta
Representantes ou órgãos de partidos, administradores de autarquias e dirigentes de pessoas jurídicas ou naturais, somente no que se refere às atribuições públicas.
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