Flashcard FC798166
Quem pode ser constituído responsável tributário na hipótese de imóvel não construído ou arrendamento de instalações portuárias?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem pode ser constituído responsável tributário na hipótese de imóvel não construído ou arrendamento de instalações portuárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O possuidor de imóvel não construído e o arrendatário de área e instalações portuárias podem ser constituídos responsáveis tributários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O imposto é devido, a critério do Executivo, constituindo-se em responsável tributário:
I. o possuidor direto, sem prejuízo da responsabilidade solidária aos possuidores indiretos;
II. o possuidor indireto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores indiretos e do possuidor direto;
III. o possuidor de imóvel não construído, arrendatário de área e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, no regime jurídico da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contribuinte e possuidor indireto.
Parágrafo único - O disposto neste Art. aplica-se aos sucessores das pessoas nele referidas a qualquer título. (redação alterada pelo art. 5º da LC 376/1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em