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Com quem há responsabilidade solidária no caso do possuidor de imóvel não construído arrendatário de área portuária?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Com quem há responsabilidade solidária no caso do possuidor de imóvel não construído arrendatário de área portuária?
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Resposta
Há responsabilidade solidária do contribuinte e do possuidor indireto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O imposto é devido, a critério do Executivo, constituindo-se em responsável tributário:
I. o possuidor direto, sem prejuízo da responsabilidade solidária aos possuidores indiretos;
II. o possuidor indireto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores indiretos e do possuidor direto;
III. o possuidor de imóvel não construído, arrendatário de área e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, no regime jurídico da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contribuinte e possuidor indireto.
Parágrafo único - O disposto neste Art. aplica-se aos sucessores das pessoas nele referidas a qualquer título. (redação alterada pelo art. 5º da LC 376/1999)
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