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A quem se estendem as regras de responsabilidade previstas?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A quem se estendem as regras de responsabilidade previstas?
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Resposta
As regras aplicam-se aos sucessores das pessoas indicadas, independentemente do título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O imposto é devido, a critério do Executivo, constituindo-se em responsável tributário:
I. o possuidor direto, sem prejuízo da responsabilidade solidária aos possuidores indiretos;
II. o possuidor indireto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores indiretos e do possuidor direto;
III. o possuidor de imóvel não construído, arrendatário de área e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, no regime jurídico da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contribuinte e possuidor indireto.
Parágrafo único - O disposto neste Art. aplica-se aos sucessores das pessoas nele referidas a qualquer título. (redação alterada pelo art. 5º da LC 376/1999)
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