Flashcard FC79817
Qual remédio constitucional protege direito inviabilizado pela falta de norma regulamentadora?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual remédio constitucional protege direito inviabilizado pela falta de norma regulamentadora?
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Resposta
Mandado de injunção.Veja como foi cobrado:
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