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Em que hipótese cada lote isolado ou grupo de lotes contíguo constitui uma única inscrição acompanhada de planta?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que hipótese cada lote isolado ou grupo de lotes contíguo constitui uma única inscrição acompanhada de planta?
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Resposta
Quando ocorre a venda ou a promessa de venda de lotes da mesma quadra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Todos os imóveis, inclusive os imunes ou isentos, sujeitos ao imposto territorial e localizadas na zona urbana do Município, deverão ser inscritos na Prefeitura por iniciativa de seus proprietários ou responsáveis, ou pelos órgãos municipais competentes ante a constatação da existência desses imóveis por meio de processos administrativos que a eles se refiram, ou por qualquer forma legal de cadastramento.
§ 1º - A inscrição deverá ser feita dentro de 60 (sessenta) dias contados:
I. da demolição ou do perecimento das edificações existentes no imóvel;
II. da aquisição que importe em desmembramento do imóvel ou em constituição de parte ideal;
III. da alteração da forma ao lote, por medida judicial ou acessão como definida na lei civil.
§ 2º - Serão objeto de uma única inscrição, obrigatoriamente acompanhada de planta:
I. as glebas brutas, desprovidas de melhoramentos, cuja utilização dependa de obras de urbanização;
II. as quadras indivisas, integrantes de loteamento ou arruamento;
III. cada lote isolado ou cada grupo de lotes contíguo, quando da venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra. Art. 41 - Deverão ser comunicadas à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do ato:
I. pelos respectivos adquirentes, as transcrições no Registro de Imóveis, de títulos de aquisição de terrenos não construídos;
II. pelos respectivos promitentes, compradores ou cessionários, as promessas de venda e compra e cessão de direitos destas.
Parágrafo único - A obrigação prevista neste Art. estende-se, no caso de áreas arruadas ou loteadas em curso de venda, ao vendedor e ao cedente dos direitos relativos à promessa de venda e compra.
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