Flashcard FC798183
No caso de áreas arruadas ou loteadas em curso de venda, quem também tem a obrigação de comunicar à Prefeitura?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
No caso de áreas arruadas ou loteadas em curso de venda, quem também tem a obrigação de comunicar à Prefeitura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O vendedor e o cedente dos direitos relativos à promessa de venda e compra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Todos os imóveis, inclusive os imunes ou isentos, sujeitos ao imposto territorial e localizadas na zona urbana do Município, deverão ser inscritos na Prefeitura por iniciativa de seus proprietários ou responsáveis, ou pelos órgãos municipais competentes ante a constatação da existência desses imóveis por meio de processos administrativos que a eles se refiram, ou por qualquer forma legal de cadastramento.
§ 1º - A inscrição deverá ser feita dentro de 60 (sessenta) dias contados:
I. da demolição ou do perecimento das edificações existentes no imóvel;
II. da aquisição que importe em desmembramento do imóvel ou em constituição de parte ideal;
III. da alteração da forma ao lote, por medida judicial ou acessão como definida na lei civil.
§ 2º - Serão objeto de uma única inscrição, obrigatoriamente acompanhada de planta:
I. as glebas brutas, desprovidas de melhoramentos, cuja utilização dependa de obras de urbanização;
II. as quadras indivisas, integrantes de loteamento ou arruamento;
III. cada lote isolado ou cada grupo de lotes contíguo, quando da venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra. Art. 41 - Deverão ser comunicadas à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do ato:
I. pelos respectivos adquirentes, as transcrições no Registro de Imóveis, de títulos de aquisição de terrenos não construídos;
II. pelos respectivos promitentes, compradores ou cessionários, as promessas de venda e compra e cessão de direitos destas.
Parágrafo único - A obrigação prevista neste Art. estende-se, no caso de áreas arruadas ou loteadas em curso de venda, ao vendedor e ao cedente dos direitos relativos à promessa de venda e compra.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em