Flashcard FC79819
Qual ação constitucional garante acesso a informações pessoais e retificação de dados em registros públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual ação constitucional garante acesso a informações pessoais e retificação de dados em registros públicos?
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Resposta
habeas data
Veja como foi cobrado:
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