Flashcard FC79820
Qual ação constitucional assegura acesso e retificação de dados pessoais, condicionada à prévia negativa administrativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual ação constitucional assegura acesso e retificação de dados pessoais, condicionada à prévia negativa administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Habeas data, para obter e retificar dados pessoais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78702
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em