Flashcard FC79821
Qual a finalidade do habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
Qual a finalidade do habeas data?
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Resposta
Retificar dados pessoais, garantir o acesso a informações sobre a própria pessoa em registros ou bancos de dados públicos.Veja como foi cobrado:
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