Flashcard FC79822
Qual a principal função do habeas data em relação a dados pessoais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
Qual a principal função do habeas data em relação a dados pessoais?
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Resposta
Assegurar o acesso e permitir a retificação de dados, salvo quando o titular optar por correção em processo sigiloso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78704
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