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Qual o número máximo de parcelas permitido quando o valor do imposto é superior a R$ 35,99 e não excede R$ 77,99?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual o número máximo de parcelas permitido quando o valor do imposto é superior a R$ 35,99 e não excede R$ 77,99?
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Resposta
Até 3 parcelas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O pagamento do imposto devido far-se-á de uma só vez ou, a critério da Poder Executivo, em parcelas iguais, por mês, da seguinte forma: (acrescido pelo art.5º da L.C. 918/2015) (alterado pelo art. 2º da L.C. 1.065 de 12/11/2019)
I. caso o valor do imposto devido não ultrapasse a quantia de R$ 35,99 (trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), o pagamento poderá ser efetuado somente em uma parcela;
II. acima de R$ 35,99 (trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) até R$ 77,99 (setenta e sete reais e noventa e nove centavos), o pagamento do imposto poderá ser efetuado em, no máximo, 03 (três) parcelas;
III. acima de R$ 77,99 (setenta e sete reais e noventa e nove centavos) até R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o pagamento do imposto poderá ser efetuado em, no máximo, 06 (seis) parcelas;
IV. acima de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), o pagamento do imposto poderá ser efetuado em, no máximo, 12 (doze) parcelas.
Parágrafo único. As emissões extras e lançamentos aditivos estão sujeitos às mesmas regras acima estabelecidas.
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