Flashcard FC798226
Qual evento aciona a cobrança dos débitos tributários?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual evento aciona a cobrança dos débitos tributários?
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Resposta
O decurso dos prazos para pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Decorridos os prazos para pagamento, os débitos serão cobrados na forma estabelecida no Art. 216 e seus parágrafos.
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