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Como devem ser cobrados os débitos tributários após o vencimento dos prazos de pagamento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como devem ser cobrados os débitos tributários após o vencimento dos prazos de pagamento?
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Resposta
Na forma prevista em dispositivo específico que disciplina os procedimentos de cobrança, observando as regras administrativas e processuais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Decorridos os prazos para pagamento, os débitos serão cobrados na forma estabelecida no Art. 216 e seus parágrafos.
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