Flashcard FC798230
A partir de que evento começa a contar o prazo para pagamento dos lançamentos aditivos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A partir de que evento começa a contar o prazo para pagamento dos lançamentos aditivos?
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Resposta
Começa a contar a partir da comunicação do lançamento ao sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O prazo para pagamento dos lançamentos aditivos será de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias da sua comunicação, na forma prevista no Art. 46.
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