Flashcard FC798231
Como deve ser realizada a comunicação que dá início ao prazo para pagamento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como deve ser realizada a comunicação que dá início ao prazo para pagamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comunicação deve obedecer aos procedimentos e formas estabelecidos pela Administração Tributária para notificação de atos tributários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O prazo para pagamento dos lançamentos aditivos será de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias da sua comunicação, na forma prevista no Art. 46.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em